Termos e Condições de Venda

Última atualização: 8 de julho de 2026

1. Identificação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.oesteprint.com e as condições de venda dos produtos comercializados pela OestePrint.

Titular: Homero Coutinho

NIF: 248448838

Morada: Rua Fausto Figueiredo n.º 4, 2445-012 Pataias, Portugal

Website: www.oesteprint.com

E-mail: geral@oesteprint.com

Telefone: +351 967 219 573

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Objeto

A OestePrint dedica-se à produção e comercialização de produtos de impressão digital, brindes personalizados, têxteis personalizados, sinalética e outros artigos produzidos por encomenda, destinados a clientes particulares e empresas.

Todos os produtos são fabricados de acordo com as especificações fornecidas pelo Cliente.

3. Encomendas

A realização de uma encomenda implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

A OestePrint reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas quando:

existam erros manifestos nos preços;
os ficheiros enviados não apresentem qualidade suficiente para produção;
existam suspeitas de fraude;
os conteúdos enviados sejam ilegais ou violem direitos de terceiros.

4. Personalização dos Produtos

Os produtos são produzidos com base nas informações, imagens, logótipos, textos e restantes elementos enviados pelo Cliente.

Compete ao Cliente verificar cuidadosamente:

ortografia;
cores;
dimensões;
posicionamento dos elementos;
qualidade das imagens;
restantes especificações da encomenda.

Após a aprovação da arte-final, a OestePrint não poderá ser responsabilizada por quaisquer erros aprovados pelo Cliente.

5. Direitos de Autor

O Cliente garante possuir todos os direitos necessários sobre os ficheiros enviados.

A OestePrint não assume qualquer responsabilidade pela utilização indevida de imagens, marcas registadas, logótipos ou outros conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual.

6. Preços

Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Os custos de envio são apresentados antes da conclusão da encomenda.

A OestePrint reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.

7. Pagamentos

São aceites os seguintes métodos de pagamento:

Transferência Bancária;
MB WAY;
Multibanco;
Cartões Bancários;
IFTHENPAY.

A produção apenas terá início após confirmação do pagamento.

8. Produção

O prazo normal de produção é de até 7 dias úteis, contado após:

confirmação do pagamento;
aprovação da arte-final, quando aplicável.

Este prazo poderá ser prolongado em situações excecionais ou de força maior.

9. Entregas

As encomendas são expedidas através de transportadoras certificadas.

Após a expedição, os prazos de entrega dependem exclusivamente da transportadora.

A OestePrint não poderá ser responsabilizada por atrasos decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controlo.

10. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação portuguesa, os produtos personalizados, fabricados segundo especificações do Cliente, encontram-se excluídos do direito de livre resolução previsto para contratos celebrados à distância.

Por esse motivo, não são aceites devoluções ou desistências após o início da produção.

11. Cancelamentos

As encomendas apenas poderão ser canceladas antes do início da produção.

Após o início da produção, não será possível proceder ao cancelamento nem ao reembolso.

12. Garantia

A garantia aplica-se exclusivamente a defeitos de fabrico ou defeitos dos materiais utilizados.

Não são considerados defeitos:

erros ortográficos enviados pelo Cliente;
baixa resolução das imagens;
diferenças de cor normais entre ecrãs e impressão;
erros constantes da arte-final aprovada;
danos provocados por utilização incorreta.

Sempre que seja confirmada uma não conformidade imputável à OestePrint, esta procederá, conforme adequado, à substituição, reparação ou reembolso do produto.

13. Reclamações

As reclamações deverão ser apresentadas no prazo máximo de 48 horas após a receção da encomenda.

A OestePrint poderá solicitar fotografias ou a devolução do produto para análise técnica.

14. Limitação de Responsabilidade

A OestePrint não será responsável por:

erros constantes dos ficheiros enviados pelo Cliente;
erros aprovados na arte-final;
diferenças mínimas de tonalidade próprias do processo de impressão;
atrasos imputáveis às transportadoras;
danos resultantes da utilização incorreta dos produtos;
perdas indiretas ou lucros cessantes.

A responsabilidade máxima da OestePrint fica limitada ao valor pago pelo produto objeto da reclamação.

15. Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação portuguesa aplicável.

Os dados são utilizados apenas para:

processamento de encomendas;
faturação;
envio de encomendas;
apoio ao cliente;
cumprimento de obrigações legais.

Os dados poderão ser comunicados apenas às entidades estritamente necessárias ao processamento dos pagamentos, transporte das encomendas e cumprimento de obrigações legais.

16. Força Maior

A OestePrint não será responsável por incumprimentos decorrentes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo greves, incêndios, catástrofes naturais, falhas técnicas, pandemias ou interrupções dos serviços de transporte.

17. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da legislação portuguesa.

A identificação da entidade RAL competente será disponibilizada pela OestePrint e poderá igualmente ser consultada através do Portal do Consumidor.

18. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio será apreciado pelos tribunais competentes, sem prejuízo do recurso às entidades de Resolução Alternativa de Litígios legalmente competentes.

19. Contactos

OestePrint

Rua Fausto Figueiredo n.º 4

2445-012 Pataias – Portugal